Questão em destaque · Q3958515

Compete à justiça federal o julgamento de crimes praticados contra bens, serviços ou interesses de empresa pública federal, como os Correios, ainda que o bem jurídico lesado não es

CESPE CEBRASPE · DPF · 2025

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P3958515
ID: 3958515
Direito Processual Penal · Direito AdministrativoAssunto: Competência criminal da Justiça Federal · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Compete à justiça federal o julgamento de crimes praticados contra bens, serviços ou interesses de empresa pública federal, como os Correios, ainda que o bem jurídico lesado não esteja diretamente vinculado à função pública desempenhada pela empresa.

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