Questão em destaque · Q3958524
O procedimento de busca e apreensão em domicílio realizado fora do horário comercial, ainda que com autorização judicial, é nulo, por desrespeitar o princípio da inviolabilidade do
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3958524
ID: 3958524
Direito Processual PenalAssunto: Iniciativa e Decretação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O procedimento de busca e apreensão em domicílio realizado fora do horário comercial, ainda que com autorização judicial, é nulo, por desrespeitar o princípio da inviolabilidade domiciliar.
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