Questão em destaque · Q3958539
A colaboração premiada, no âmbito do processo penal por crime de lavagem de dinheiro, exige acordo homologado judicialmente antes do oferecimento da denúncia, sob pena de nulidade.
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3958539
ID: 3958539
Direito PenalAssunto: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A colaboração premiada, no âmbito do processo penal por crime de lavagem de dinheiro, exige acordo homologado judicialmente antes do oferecimento da denúncia, sob pena de nulidade.
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