Questão em destaque · Q3958543
Havendo indícios suficientes de infração penal, é admissível a indisponibilidade de bens, direitos e valores registrados em nome de interpostas pessoas, físicas ou jurídicas, cuja
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3958543
ID: 3958543
Direito PenalAssunto: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Havendo indícios suficientes de infração penal, é admissível a indisponibilidade de bens, direitos e valores registrados em nome de interpostas pessoas, físicas ou jurídicas, cuja existência indicar que o acusado por crime de lavagem de dinheiro é o seu verdadeiro titular.
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