Questão em destaque · Q3958574
A consumação do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3958574
ID: 3958574
Direito PenalAssunto: Apropriação indébita previdenciária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A consumação do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.
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