Questão em destaque · Q3958608
Como o crime ocorreu fora do território brasileiro, em alto-mar, e não envolveu embarcação pública, a lei penal brasileira não pode ser aplicada ao caso.
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3958608
ID: 3958608
Direito PenalAssunto: Extraterritorialidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Como o crime ocorreu fora do território brasileiro, em alto-mar, e não envolveu embarcação pública, a lei penal brasileira não pode ser aplicada ao caso.
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