Questão em destaque · Q3958615

Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe t

CESPE CEBRASPE · DPF · 2025

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P3958615
ID: 3958615
Direitos HumanosAssunto: Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.

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