Questão em destaque · Q3958633
Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada.
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3958633
ID: 3958633
Direito PenalAssunto: Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada.
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