Questão em destaque · Q3958969
A inviabilidade de competição obriga a contratação direta por dispensa de licitação e, caso seja comprovada fraude na contratação, o agente público responsável responderá subsidiar
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3958969
ID: 3958969
Direito AdministrativoAssunto: Inexigibilidade de Licitação · Da Inexigibilidade de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A inviabilidade de competição obriga a contratação direta por dispensa de licitação e, caso seja comprovada fraude na contratação, o agente público responsável responderá subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.
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