Questão em destaque · Q3959022
Configura o crime de estelionato a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência do empresário ou da sociedade empresária, ato fraudulento de que resulte
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3959022
ID: 3959022
Direito PenalAssunto: Estelionato
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Configura o crime de estelionato a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência do empresário ou da sociedade empresária, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
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