Questão em destaque · Q3959025
Nos casos de condenação por sonegação de contribuição previdenciária, faculta-se ao juiz a aplicação apenas da pena de multa, desde que o agente tenha bons antecedentes e seja réu
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3959025
ID: 3959025
Direito PenalAssunto: Sonegação de contribuição previdenciária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Nos casos de condenação por sonegação de contribuição previdenciária, faculta-se ao juiz a aplicação apenas da pena de multa, desde que o agente tenha bons antecedentes e seja réu primário.
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