O governador do Estado do Rio Grande do Sul identificou que um Município deixou de aplicar o valor mínimo da receita municipal exigido para a manutenção e desenvolvimento do ensino

O Estado não pode intervir, pois os Municípios têm total autonomia sobre suas finanças.

O Estado poderá intervir, pois a não aplicação do mínimo em educação autoriza a intervenção estadual.

O Estado só pode intervir se houver também desrespeito às normas ambientais.

A intervenção só pode ocorrer com autorização do Conselho Estadual de Educação.

O governador deve aguardar três anos consecutivos de descumprimento por parte do Município para poder intervir.