Questão em destaque · Q3960227
Não se configura o crime de posse irregular de arma de fogo quando a arma está desmuniciada ou com defeito de funcionamento, uma vez que, nesses casos, não há efetiva lesão ao bem
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3960227
ID: 3960227
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Não se configura o crime de posse irregular de arma de fogo quando a arma está desmuniciada ou com defeito de funcionamento, uma vez que, nesses casos, não há efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
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