Questão em destaque · Q3960680
O dispositivo constitucional, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, traz um exemplo de norma de eficácia
CEV UECE · PC CE · 2025
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P3960680
ID: 3960680
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de Eficácia Plena
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Superior
O dispositivo constitucional, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, traz um exemplo de norma de eficácia
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