Questão em destaque · Q3960681
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o reméd
CEV UECE · PC CE · 2025
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P3960681
ID: 3960681
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Remédios Constitucionais
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Superior
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o remédio constitucional é o(a)
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