Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.