Questão em destaque · Q3960686
Sendo uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, o ato administrativo, baseado na legalidade, tem por fim produzir efeitos jurídicos no âmbito do Direito Públ
CEV UECE · PC CE · 2025
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P3960686
ID: 3960686
Direito AdministrativoAssunto: Atos Vinculados e Discricionários · Atos Constitutivos, Extintivos, Modificativos e Declaratórios · Atos Administrativos
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Superior
Sendo uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, o ato administrativo, baseado na legalidade, tem por fim produzir efeitos jurídicos no âmbito do Direito Público. Quanto aos efeitos, os atos administrativos são classificados em
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