Questão em destaque · Q3960694

Se determinado crime for praticado por estrangeiro, contra outro estrangeiro, a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial do Brasil, será

CEV UECE · PC CE · 2025

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P3960694

ID: 3960694

Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Territorialidade · Extraterritorialidade · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: CEV UECE

Ano: 2025

Nível: Superior

Se determinado crime for praticado por estrangeiro, contra outro estrangeiro, a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial do Brasil, será aplicada a

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