Questão em destaque · Q3960696
A ação penal pública, no direito penal brasileiro, é aquela que depende de iniciativa do Ministério Público, ou seja, do Estado. Em uma ação penal pública, o sujeito ativo é
CEV UECE · PC CE · 2025
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P3960696
ID: 3960696
Direito PenalAssunto: Da Ação Penal
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Superior
A ação penal pública, no direito penal brasileiro, é aquela que depende de iniciativa do Ministério Público, ou seja, do Estado. Em uma ação penal pública, o sujeito ativo é
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