Questão em destaque · Q3960703
A garantia constitucional, segundo a qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, diz respeito ao princípio do(a)
CEV UECE · PC CE · 2025
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P3960703
ID: 3960703
Direito Processual PenalAssunto: Princípios do Direito Processual Penal
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Superior
A garantia constitucional, segundo a qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, diz respeito ao princípio do(a)
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