Questão em destaque · Q3960709
Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial
CEV UECE · PC CE · 2025
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P3960709
ID: 3960709
Direito Processual PenalAssunto: Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Superior
Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. A pena para esse crime é
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