Questão em destaque · Q3960925
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, avalie as seguintes proposições: I. As entidades associativas, quando expressamente autori
IPEFAE · Prefeitura de Santa Adélia · 2024
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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, avalie as seguintes proposições:
I. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.
II. A propriedade atenderá a sua função social.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Assinale a alternativa correta:
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