Questão em destaque · Q3960925

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, avalie as seguintes proposições: I. As entidades associativas, quando expressamente autori

IPEFAE · Prefeitura de Santa Adélia · 2024

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P3960925
ID: 3960925
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: IPEFAE
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, avalie as seguintes proposições:


I. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.

II. A propriedade atenderá a sua função social.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


Assinale a alternativa correta:

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