Questão em destaque · Q3961583

Considere: I. As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distri

FCC · TRT 2 · 2025

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P3961583
ID: 3961583
Direito ConstitucionalAssunto: Competência da justiça do trabalho (artigo 114 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior

Considere:


I. As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Todos os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, inclusive entre eles e o Superior Tribunal de Justiça.

III. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.


Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o disposto em

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