Durante o planejamento de uma nova contratação pública, a equipe técnica de um órgão federal identifica a possibilidade de restringir a licitação a empresas com experiência anterio

A exigência de experiência anterior com entes públicos é válida, pois o princípio da supremacia do interesse público autoriza restrições para assegurar a qualidade da contratação.

A Lei nº 14.133/2021 permite esse tipo de restrição desde que expressamente aprovada pela autoridade superior do órgão licitante e publicada com antecedência mínima de 15 dias.

A Administração poderá impor essa exigência apenas em casos de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, quando não houver competição.

Tal exigência configura violação ao princípio da isonomia e à vedação de tratamento diferenciado entre empresas, salvo quando prevista em lei específica ou justificada por peculiaridade do objeto.