Nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifa

será revista sempre que for determinada alteração unilateral do contrato pelo poder concedente.

será a mesma para todos os usuários do serviço público, por força do princípio da isonomia.

será revista quando, após a apresentação da proposta, ocorrer a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais.

será fixada pelo poder concedente e preservada pelas regras de revisão previstas na referida lei, no edital e no contrato.

não será subordinada à legislação específica anterior à concessão.