Questão em destaque · Q3963283

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que

Quadrix · CRM AM · 2025

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P3963283
ID: 3963283
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que

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