A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na lei e dependerá de o

É possível a quebra do sigilo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

É possível a quebra de sigilo por ordem da administração pública quando houver o interesse público a ser preservado.

É possível a quebra por ordem administrativa quando houver falta de pagamento de tributo.

Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas mesmo que a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

É possível a quebra por qualquer particular, desde que prevista em contrato de união estável.