Em determinada relação processual instaurada a partir de ação ajuizada por pessoa natural em face de pessoa jurídica de direito público, na qual o Ministério Público atuava como ór

impede que fatores exógenos imponham restrições ao direito fundamental.

tem a natureza de limite imanente, o que afasta a possibilidade de serem impostos limites exógenos ao direito.

possibilita a concordância prática com outros direitos fundamentais ao atribuir contornos absolutos a eles.

é encampado pela teoria interna, de modo a assegurar uma posição definitiva aos destinatários em potencial do direito fundamental.

é compatível com a imposição de restrições exógenas ao direito fundamental, de contorno prima facie, apresentando caráter volátil caso se reconheça o seu contorno relativo.