A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção

Para a celebração do acordo de leniência, é suficiente que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, sendo prescindíveis outros requisitos.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.