Questão em destaque · Q3963974

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa foi alterada, sendo estabelecida uma disciplina afeta à tramitação do inquérito civil, bem como aos órgãos com atribuição para i

FGV · MPE RJ · 2025

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P3963974

ID: 3963974

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Organização e Estrutura do Ministério Público · Princípios Institucionais do Ministério Público · Administração Direta e Indireta

Banca: FGV

Ano: 2025

Nível: Superior

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa foi alterada, sendo estabelecida uma disciplina afeta à tramitação do inquérito civil, bem como aos órgãos com atribuição para instaurá-lo e para ajuizar a ação civil pública.

O Art. X dispôs que, da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior.

O Art. Y acresceu que, homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, o órgão com atribuição somente poderá proceder a novas investigações se tiver notícia de outras provas.

Por fim, o Art. Z concentrou no Procurador-Geral de Justiça a atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública, em defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado Alfa.

Em relação aos Artigos X, Y e Z, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que