O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação penal em face de João pela prática de crime. Ao final da relação processual, com estrita observância das garantias do contraditório

a multa consubstancia dívida de valor, não sanção criminal, logo, o requerimento deve ser deferido.

a multa é aplicada no âmbito penal, mas consubstancia dívida de valor, competindo à Fazenda Pública executá-la.

o requerimento de João somente pode ser acolhido caso seja demonstrada a fluência do prazo prescricional para a execução da multa.

a reprimenda aplicada a João consubstancia um todo monolítico, formado pelas duas sanções, logo, o inadimplemento da multa sempre irá obstar a extinção da punibilidade.

a multa consubstancia sanção criminal, cabendo ao Ministério Público a primazia de sua execução, sendo que, em certas situações, o seu inadimplemento não obstará a extinção da punibilidade.