De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

O simples erro administrativo cometido sem dolo ou má-fé, ainda que cause prejuízo ao erário.

A nomeação de servidor efetivo para cargo comissionado, independentemente de grau de parentesco.

A revelação de informação sigilosa obtida em razão do cargo que resulte em benefício indevido ou risco à segurança do Estado.

A recusa de atender pedido de informação feita por cidadão sem justificativa formal.