A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Seção II da Saúde no artigo 198, versa que: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hiera

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Participação da comunidade.

O sistema único de saúde será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, exclusivamente da União, não havendo participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.