Questão em destaque · Q3965760

Suponha que o Presidente da República apresente projeto de lei que disponha sobre criação de cargos na administração direta em período que não seja o de recesso do Congresso Nacion

FCC · TRT 2 · 2025

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P3965760
ID: 3965760
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior

Suponha que o Presidente da República apresente projeto de lei que disponha sobre criação de cargos na administração direta em período que não seja o de recesso do Congresso Nacional e solicite urgência na apreciação desse projeto. Nesse caso, sabendo-se que não se trata de projeto de código, com base apenas nas informações fornecidas, a discussão e votação desse projeto de lei terá início

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