Questão em destaque · Q3965861
O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa:
UniRV · Prefeitura de Rio Verde · 2024
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P3965861
ID: 3965861
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: UniRV
Ano: 2024
Nível: Superior
O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa:
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