O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, confo

alcança os poderes legislativo e judiciário, mas sua aplicação não abrange o poder executivo

é excepcionada na hipótese da nomeação de cônjuge e de parentes para cargos de natureza política

é aplicada ao cargo de natureza técnico-administrativa, como é o caso do secretário da educação municipal

impõe a necessidade de edição de lei em sentido formal para que seja válida a vedação da prática de nepotismo