Segundo o disposto no artigo 7º da CF/88, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Redutibilidade do salário em proporção a sua complexidade, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Garantia de um e ½ salário mínimo regional, para os que percebem remuneração variável.

Décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ao salário mínimo regional.