Questão em destaque · Q3966498

Com relação a Constituição Federal de 1988, no que dispõe o artigo 31, analise as informações a seguir: I. O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tr

FUCAP · Prefeitura de Imbituba · 2024

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P3966498

ID: 3966498

Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)

Banca: FUCAP

Ano: 2024

Nível: Superior

Com relação a Constituição Federal de 1988, no que dispõe o artigo 31, analise as informações a seguir:

I. O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve mensalmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros da Câmara Municipal.

III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Todas as conclusões corretas estão em: