Questão em destaque · Q3966513
Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da
SELECON · Prefeitura de Várzea Grande · 2024
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P3966513
ID: 3966513
Direito Processual PenalAssunto: Princípios do Direito Processual Penal · Composição dos danos civis
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Médio
Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação penal:
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