Questão em destaque · Q3966652
Conforme a Constituição Federal do Brasil de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas dispos
Instituto Fucapsul · Prefeitura de Imbituba · 2024
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Conforme a Constituição Federal do Brasil de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições. Ante o exposto, no que tange ao artigo 38, analise as informações a seguir:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Il. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo a complementação por merecimento.
IIl. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Todas as conclusões corretas estão em:
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