Questão em destaque · Q3966760
No que tange a Constituição Federal do Brasil, de 1988, relativo às Finanças Públicas — orçamentos, analise as informações a seguir: I. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabe
Instituto Fucapsul · Prefeitura de Imbituba · 2024
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No que tange a Constituição Federal do Brasil, de 1988, relativo às Finanças Públicas — orçamentos, analise as informações a seguir:
I. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - O plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - OS orçamentos anuais.
Il. A lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Todas as conclusões corretas estão em:
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