Conforme o art. 6º da Lei Federal nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, podem portar arma de fogo em todo o território naci

os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

vigias de patrimônio público não integrantes de empresas de segurança privada.

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.

os integrantes dos órgãos policiais do Senado e da Câmara dos Deputados.