Questão em destaque · Q3969895
Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
CESPE CEBRASPE · TCU · 2025
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P3969895
ID: 3969895
Direito AdministrativoAssunto: Objeto das Licitações · Disposições Preliminares · Das Licitações
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Médio
Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
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