Questão em destaque · Q3969904

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra d

CESPE CEBRASPE · TCU · 2025

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P3969904

ID: 3969904

Direito AdministrativoAssunto: Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos · Sanções · Da Nulidade dos Contratos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Médio

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.

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