Questão em destaque · Q3969928
A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputado
CESPE CEBRASPE · TCU · 2025
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P3969928
ID: 3969928
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Médio
A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.
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