Questão em destaque · Q3969931
No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreci
CESPE CEBRASPE · TCU · 2025
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P3969931
ID: 3969931
Direito AdministrativoAssunto: Sistema Francês ou Sistema do Contencioso Administrativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Médio
No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.
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