Questão em destaque · Q3970005

Os órgãos públicos devem autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público que receber o pedido deverá

VUNESP · EsFCEx · 2025

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P3970005

ID: 3970005

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso

Banca: VUNESP

Ano: 2025

Nível: Superior

Os órgãos públicos devem autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público que receber o pedido deverá manifestar-se em prazo não superior a vinte dias, que, mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente, poderá ser prorrogado por mais