Questão em destaque · Q3970412
É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Andradina · 2025
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P3970412
ID: 3970412
Direito ConstitucionalAssunto: Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.
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