Questão em destaque · Q3970441
Compete à justiça federal processar e julgar ação ajuizada por município contra empresa pública federal para a discussão do valor de tarifa.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Andradina · 2025
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P3970441
ID: 3970441
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Competência da justiça federal (artigo 109 da CF) · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Compete à justiça federal processar e julgar ação ajuizada por município contra empresa pública federal para a discussão do valor de tarifa.
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