Questão em destaque · Q3970447
A falta de pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem justificativa de força maior, não constitui motivo para intervenção estadual em município, caso o inadimpleme
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Andradina · 2025
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P3970447
ID: 3970447
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção dos estados nos municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A falta de pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem justificativa de força maior, não constitui motivo para intervenção estadual em município, caso o inadimplemento esteja vinculado à gestão anterior.
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